DECRETO Nº 372/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/09/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-371-2024-DISPOE-SOBRE-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-NO-ORCAMENTO-1.pdf
