LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024

EMENTA

  • CRIA A PROCURADORIA E SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA PARTES DA LEI COMPLEMENTAR 155/2021, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.