LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- CRIA A PROCURADORIA E SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA PARTES DA LEI COMPLEMENTAR 155/2021, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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