DECRETO Nº 464/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/12/2024 EMENTA DESDOBRO DE LOTES URBANOS QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-464-2024-DESDOBRO-DE-LOTES-URNABOS-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRA.pdf
