DECRETO Nº 488/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/12/2024 EMENTA EXONERA SERVIDOR PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-488-2024-Exoneracao-Le-Elis-Rebelatto-P.pdf
