Legislação
















Decreto Executivo 204/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 204/2018
Data da Publicação: 20/07/2018

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 862218/2017/MAPA/CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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