Legislação

















Decreto Executivo 122/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 122/2018
Data da Publicação: 26/03/2018

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO CONVÊNIO DE REPASSE Nº. 819866/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, PROCESSO Nº. 2623.1023765-59/2015 AO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Executivo 123/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 123/2018
Data da Publicação: 26/03/2018

Ementa: ADOTA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES NO DIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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