DECRETO Nº 358/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/09/2024 EMENTA UNIFICAÇÃO DOS LOTES URBANOS QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-358-2024-UNIFICACAO-DOS-LOTES-URBANOS-QUE-EXPECIFICA-E-DA-OU.pdf
