DECRETO Nº 385/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/09/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-385-2024-ABRE-CREDITOSUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINANC.pdf
