DECRETO Nº 394/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. Integra da norma DC-394-2024-DISPOE-SOBRE-NOMEACAO-DE-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL.pdf