DECRETO Nº 399/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/10/2024 EMENTA EXONERA SERVIDOR PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-399-2024-EXONERA-SERVIDOR-PUBLICO-DO-EXERCICIO-DE-CARGO-DE-P.pdf
