DECRETO Nº 409/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/10/2024 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-409-2024-ALTERA-A-FIXACAO-DO-TURNO-DE-EXPEDIENTE-DAS-SECRETA.pdf