DECRETO Nº 416/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/10/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-416-2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINAN.pdf
