DECRETO Nº 426/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/11/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PRÓVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-426-2024-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-POR-CONTA-DO-PRO.pdf
