DECRETO Nº 444/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
