DECRETO Nº 446/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-446-2027-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-A-SERVIDORA-PUBLICA-MUN-1.pdf
