DECRETO Nº 451/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/12/2024 EMENTA FACULTA O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-451-2024-FACULTA-O-PONTO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-MUNICIPAIS.pdf
