Decreto Executivo Decreto Executivo 0003/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/01/2016 EMENTA ALTERA ESCALA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 715857_Altera__Plantao_das_Farmacias.doc