Decreto Executivo Decreto Executivo 0041/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 29/02/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 716088_Decreto_0041_2016.doc
