Lei Ordinária 2383/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 19/04/2016
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma