Decreto Executivo Decreto Executivo 154/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 12/08/2016 EMENTA ALTERA A FIXAÇÃO DO TURNO DE EXPEDIENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849773_Decreto_154_2016.pdf
