Decreto Executivo 123/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/03/2017
EMENTA
- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Faxinal dos Guedes (SC).
Integra da norma