Decreto Executivo Decreto Executivo 189/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/07/2017 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1039011_DECRETO_189_2017.docx