Decreto Executivo 264/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/11/2017

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO E DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma