Decreto Executivo 265/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/11/2017
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma