Decreto Executivo Decreto Executivo 310/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 17/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1414923_DECRETO_310_2018.pdf
