Decreto Executivo Decreto Executivo 130/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/02/2019 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1467823_Decreto_0130_2019.pdf
