Decreto Executivo 371/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/09/2021
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma