Decreto Executivo 404/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma