Decreto Executivo 030/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL
DOS GUEDES, ESTADO DE SANTA CATARINA, PELO
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
INSTITUIDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.