Decreto Executivo 103/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/02/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL URBANO
COM MATRÍCULA Nº 19.166 – AV. R. 2 DO C.R.I. DA COMARCA DE XANXERÊ, SC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma