Decreto Executivo 147/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO LOTE RURAL N.
55 DA MATRÍCULA Nº 18.785 DO C.R.I. DA COMARCA DE XANXERÊ, SC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma