Decreto Executivo Decreto Executivo 198/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2427941_Decreto_198_2022_Ponto_Facultativo.pdf