Prefax oferece descontos de até 100% para contribuintes com débitos em atraso
A Prefeitura de Faxinal dos Guedes lança o Programa de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes (Prefax). O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado em até 10 vezes, com descontos sobre juros, multas e correções de até 100%.
Conforme o Secretário de Fazenda e Administração, Diomar Antônio de Souza, a ação visa dar condições aos contribuintes com débitos em atraso com o município para regularizar a situação.
De acordo com a Lei Complementar 176/2023, os faxinalenses que estejam com tributos municipais em aberto com vencimento até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, podem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Faxinal dos Guedes até o dia 31 de maio de 2023 para regularizar os débitos.
