DECRETO Nº 370/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/09/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-370-2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINAN.pdf
