DECRETO Nº 429/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-429-2024-DISPO-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-NO-ORCAMENT.pdf
