DECRETO Nº 443/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-443-2024-DISPOE-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-NO-ORCAMEN.pdf
