DECRETO Nº 390/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-390-2024-DISPOE-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-NO-ORCAMEN.pdf
