DECRETO Nº 393/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-393-2024-DISPOE-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-NO-ORCAMEN.pdf
