DECRETO Nº 396/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/10/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-396-2024-ABRE-CREDITOSUPLEMENTAR-RELATIVO-A-SUPERAVIT-FINANC.pdf
