DECRETO Nº 403/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-403-2024-DISPOE-SOBRE-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBL.pdf
