DECRETO Nº 442/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/12/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-442-2024-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-A-SERVIDORA-PUBLICA-MUN.pdf
