DECRETO Nº 458/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA DESDOBRO DE LOTE URBANO QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-458-2024-DESDOBRO-DE-LOTE-URBANO-QUE-EXPECIFICA-E-DA-OUTRAS-.pdf
