DECRETO Nº 462/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/12/2024 EMENTA DESDOBRO DO LOTES URBANO QUE EXPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-462-2024-DESDOBRO-DO-LOTE-URBANO-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-.pdf
