DECRETO Nº 499/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/12/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO À SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-499-2024-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-RELAQTIVO-A-SUPERAVIT-FINA-1.pdf
