0005/2022 – Dispensa

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 0005/2022

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 07/01/2022

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : Processo Administrativo Licitatório n° 0005/2022 Objeto – Programa de Licitações Compartilhadas – PROLICITA Dispensa de Licitação n° 0001/2022 PARECER JURÍDICO Trata-se de exame prévio a assinatura de Contrato de Rateio entre o Município de Faxinal dos Guedes, Fundo Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal n. 8.666/93. O CIMCATARINA tem natureza multifinalitária entre suas finalidades está previsto a realização de licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. As ações para contratações conjuntas de bens e serviços estão previstas no Programa de Licitações Compartilhadas - PROLICITA, que tem por objetivo a realização de uma só licitação envolvendo mais de um órgão ou entidade com o fim de atender necessidade comum a ambos. O município assinou o Contrato de Programa CTP/PR

EDITAL E AVISOS

• 07/01/2022

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  Dispensa de Licitação 0001-2022 CINCATARINA