Administração Municipal convida a população para Audiência Pública

A Administração Municipal convida toda a população faxinalense para uma audiência pública que será realizada no próximo dia 07 de novembro às 17h30min, na antiga Câmara de Vereadores localizada em anexo ao prédio da Prefeitura, no centro de Faxinal dos Guedes.

Os assuntos a serem tratados serão os seguintes:

  • Alteração da Lei n° 911 de 26/11/1985 referente ao Parcelamento do Uso do Solo
  • Revogação da Lei nº 1.006/1987 
  • Revogação da Lei ordinária n° 2235 de 23/05/2012
  • Inclusão no artigo 34 da Lei n° 915 de 05/12/1985 referente ao Plano Físico Territorial Urbano.

 

Para maiores informações consulte o arquivo em anexo.