Nota de Esclarecimento
O governo municipal de Faxinal dos Guedes vem a público informar que as unidades habitacionais construídas no loteamento popular Luiz Daga e loteamento popular Barra Grande pertencem ao município. Ou seja, foi firmado com as famílias beneficiadas um contrato de permissão de uso a título precário, sendo que neste está previsto na cláusula terceira, inciso VI: “É terminantemente proibida a venda, cessão, locação ou doação do imóvel a terceiros, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, num prazo de 10 (dez) anos sob perda imediata do direito de permissão de uso.”
Esta nota se torna indispensável uma vez que as famílias estão colocando à venda ou já venderam as unidades habitacionais, infringindo o contrato firmado. Desta forma, pedimos a população que nos comunique qualquer fato sobre este assunto, pois, na Secretaria de Assistência Social existem diversas famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação esperando pelo benefício, enquanto outras acabam jogando fora o sonho de ter a casa própria.
Também orientamos para que não comprem tais unidades habitacionais, pois ao poder público reserva-se o direito de reintegração de posse, ou seja, por mais que um cidadão compre ou efetue o pagamento total de uma destas unidades, perderá o valor devido pago e o beneficiário perderá o direito de uso através de notificação realizada pelo poder municipal embasada no contrato firmado entre beneficiário e prefeitura.
