Secretaria Municipal de Educação convida para Audiência Pública
A Secretaria de Educação convida a população em geral do município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação do Monitoramento e Avaliação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação, que será realizada no dia 28 de março às 18 horas no Centro de Eventos. É importante a presença de pais e alunos da rede municipal para que todos tenham conhecimento sobre o que será trabalhado durante o ano letivo.
O Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído pela Lei nº 13.005/2014, determinando para o primeiro ano de vigência a elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, em consonância com o texto nacional.
Os Planos de Educação são documentos com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Abordam o conjunto do atendimento educacional existente em um território, envolvendo redes municipais, estaduais, federais e as instituições privadas que atuam em diferentes níveis e modalidades da educação: das creches às universidades. Trata -se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.
Sendo assim, os Planos de Educação são, também, um importante instrumento contra a descontinuidade das políticas, pois orientam a gestão educacional e referenciam o controle social e a participação de todos. Após a ação de elaboração ou adequação dos planos subnacionais à luz do PNE, a tarefa agora constituída é o Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação.
