Servidores municipais que receberam o auxílio emergencial devem devolver o benefício

A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, cumprindo com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca todos os servidores públicos do município para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenha sido feito a solicitação e recebido o benefício.

Cabe informar que de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.

Desta forma, solicitamos que sejam adotadas as seguintes providências:

1. Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial: Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e proceder a entrega do comprovante de devolução ao setor de Controle Interno

2. Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo): Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor deve consultar sua situação no sistema, através do link: https://consultaauxilio.datapreve.gov.br/consulta/#/ Em caso de verificação de irregularidade, o servidor deve procurar a autoridade policial, efetuar registro de denúncia e entregar comprovante ao setor de Controle Interno.

Este procedimento visa oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares ou, em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.