DECRETO Nº 360/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/09/2024 EMENTA DESDOBRO DE LOTE URBANO QUE EXPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DC-360-2024-DESDOBRO-DE-LOTE-URBANO-QUE-EXPECIFICA-E-DA-OUTRAS.pdf
